(DOC. VP 240.1080.1700.3724)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Construção de muros de arrimo. Responsabilidade da cdhu pela segurança dos imóveis alienados a terceiros. Prazo prescricional. CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de violação aa Lei 7.347/85, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a CDHU se insurge contra a sentença que julgou procedente a presente ação civil pública, sob o fundamento de a própria Municipalidade-corré ter reconhecido a necessidade de construção de muros de arrimo e outras obras de contenção em favor dos imóveis integrantes do Conjunto Habitacional Camargo, cabendo, por conseguinte, à CDHU e à

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