(DOC. VP 240.1080.1701.0712)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Autora portadora de câncer de cólon. Descontinuidade do tratamento em clínica especializada. Direito indenizatório. Violação do CPC, art. 313, V, a e da Lei 9.656/1998, art. 17. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a obrigação da recorrente quanto aos danos morais suportados pela parte recorrida. Não tendo sido abordada a possibilidade de suspensão do processo para aguardar decisão em ações diversas, nem a incidência da Lei 9.656/1998, art. 17, incide quanto aos temas as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A discussão a respeito do valor fixado para a indenização por danos morais e a suposta violação dos arts. 186 e 884 do CC encontra óbice

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