(DOC. VP 240.1080.1726.2688)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-Apara aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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