(DOC. VP 240.1080.1744.0196)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Habitualidade das condutas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a possibilidade de aplicação retroativa do instituto previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, situação não verificada na espécie. 2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.688.878/SP/STJ, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese, a saber, « incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tribu

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