(DOC. VP 240.1080.1746.6362)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Manutenção da inadmissão do recurso especial. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - No que se refere ao óbice da Súmula 7/STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu na hipótese, tendo em vista que o agravante limitou-se a repisar as teses jurídicas apresentadas no re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote