(DOC. VP 240.1080.1754.7588)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade da administração. Dano moral não configurado. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3 - «O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973 art. 139, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequest

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