(DOC. VP 240.1080.1763.7425)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o provimento do cargo de assessor. Área do direito, do quadro de pessoal de provimento efetivo da procuradoria-geral de justiça. Serviços auxiliares do Ministério Público do estado do rio grande do sul. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Desistência do candidato melhor classificado após o decurso do prazo de validade do certame público. Inexistência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante, em face de suposto ato omissivo ilegal atribuído ao Exmo. Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, consubstanciado na inércia em proceder a nomeação do impetrante no cargo de Assessor - Ár

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