(DOC. VP 240.1080.1778.7277)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ressarcimento de valores retroativos. Ausência de impugnação de fundamento autônomo específico. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alcance da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Colegiado regional entendeu «válido destacar, em reforço argumentativo, que, ainda que se reconhecesse a inexistência de determinação para o pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, tratando-se, no caso, de ação em que se objetiva cobrança de parcela que tem natureza de obrigação sucessiva, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e vincendas no curso da demanda, independentemente de requerimento da parte autora (pedido imp

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