Carregando…

(DOC. VP 240.1080.1781.1811)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Conforme apontado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido (fl. 1.472 e/STJ): «Conquanto o Tema 692 do STJ verse sobre o pagamento de benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, entendo que a ratio decidendi adotada no precedente vinculante se aplica, igualmente, à hipótese de pagamento de remuneração a servidor público, regido por regime próprio de previdência social. Logo, também são repetíveis os valores alcançados a servidor públi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote