(DOC. VP 240.1080.1787.5537)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeito modificativo.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ. Em síntese, o embargante alega (fls. 222-224, e/STJ): «14. Não resta claro o motivo pelo qual a parte teria deixado de rebater especificamente o fundamento da decisão monocrática no sentido de que: (...) o decisum desconsidera a orientação desta Corte, consolidada no julgamento do EREsp. 1.582.475/MG/STJ (...), segundo a qual a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote