(DOC. VP 240.1080.1789.4148)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários de advogado. Obediência aos parâmetros do Decreto 3.365/41, art. 27, § 1º. Contradição. Existência. Embargos de declaração acolhidos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/10/2023. II - O acórdão do Tribunal de origem deixou de fixar os honorários de advogado, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada totalmente improcedente. Todavia, tendo em vista o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, para dar provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar que os juros de mora, na forma do título judicial transitado em julgado, somente

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