(DOC. VP 240.1080.1795.7784)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Não cabimento. Inexistência de direito subjetivo. Denúncia recebida. Feito sentenciado.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal. Precedentes. II - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia. II

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