(DOC. VP 240.1080.1804.1844)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Não cabimento da reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º. Súmula 735/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Reclamação, ajuizada em 15/08/2018, por Paulo Luciano de Oliveria - ME, com fundamento no CPC/2015, art. 988, I e no art. 187 do RISTJ, em face de decisão da 1ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu liminarmente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência dirigido ao STJ, manejado nos

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