(DOC. VP 240.1080.1806.9165)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «fim do mundo". Inovação de fundamentação. Não ocorrência. Mera transcrição e sintetização da denúncia. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Prisão. Indícios de participação em organização criminosa. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade da prisão. Impossível inferir regime pela via do writ. Contemporaneidade da custódia. Orcrim que esteve em atividade até o fim das investigações. Lapso temporal relativamente recente entre o fato criminoso e o Decreto prisional. Subsistência da situação de risco. Agravo regimental improvido.

1 - Não há que se falar em inovação de fundamentação na decisão recorrida, pois a mera transcrição e sintetização da denúncia não deve ser confundida com acréscimo de fundamentação, eis que a análise do conteúdo da inicial acusatória se faz necessária para averiguar o pleito do agravante, qual seja o trancamento da ação penal pela inépcia da denúncia e pela ausência de justa causa. 2 - Extraiu-se da inicial acusatória que o recorrente foi apontado como um dos membros

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