(DOC. VP 240.1080.1813.1777)

STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Regularização de acesso do imóvel da agravante. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem consignou (fls. 623-624, e/STJ): «Dos aclaratórios aviados pelas partes, reconheço apenas a verificação da omissão aventada pela ré quanto ao ponto concernente ao acesso ao imóvel, em especial no que respeita à prova dos autos. Nesse tópico, para além da pr

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