(DOC. VP 240.1080.1843.0710)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição. Interregno não decorrido. Agravo regimental não provido.

1 - A redução do prazo prescricional descrita no CP, art. 115 não incide sobre o quantum de pena aplicado, mas sim sobre os prazos prescricionais descritos no CP, art. 109. 2 - Agravo regimental não provido.

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