(DOC. VP 240.1080.1843.3117)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de racismo (preconceito de raça ou cor). Lei 7.716/89, art. 20. Caso concreto. Suspeita de furto em grande loja de departamentos não confrimada pela revista da polícia militar. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Justa causa. Tese de atipicidade não verificável de plano. Indícios de autoria e materialidade minimamente expostos. Relato de haver provas audiovisuais da materialidade. Revolvimento de fatos e provas inviável. Necessidade de instrução criminal na origem. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de

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