(DOC. VP 240.1080.1845.5822)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos CPC/2015, art. 487 e CPC/2015 art. 502 e 28, 29 e 42 da Lei 8.213/1991 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, consignou: «A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a manter o benefício de auxílio-doença NB 31/532.949.772-4 no período de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote