(DOC. VP 240.1080.1846.0641)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Parcelamento. Lei 10.522/2002. Irresignação quanto ao valor da multa moratória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Descabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a CF/88 reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia (fls. 359-360, e/STJ): «Com efeito, demonstrado que, ao contrário do entendimento externado pela impetrante/apelante, o parcelamento de débitos tributários não se confundem com o seu pagamento, conforme, aliás, exe

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