(DOC. VP 240.1080.1849.9725)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recebimento de gratificações. Descontos. Reposição ao erário. Prejudicialidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 313, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora agravada, em face da União, com o objetivo de que esta se abstenha de efetuar desconto nos contracheques dos substituídos a título de reposição ao erário, bem como haja a devolução dos valores descontados com tal finalidade. O Tribunal de origem reformou a sentença, que julga

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