(DOC. VP 240.1080.1856.4700)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício existente. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Título judicial formado no mandado de segurança coletivo 200551010161509 impetrado pela associação de oficiais militares estaduais do Rio de Janeiro — ame/RJ. Violação aos arts. 525, § 1º, VII, 535, VI, do CPC/2015. Compensação da vpe com a vpni, gefm e gfm na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ. CPC/2015, art. 535, VI. Título executado decorrente de ação coletiva. Aplicabilidade. Precedentes. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O Tribunal de origem entendeu não ser aplicável o CPC/2015, art. 535, VI, por se tratar de cumprimento de sentença de título judicial decorrente de ação coletiva, razão pela qual seria possível alegar como matéria de defesa a compensação da VPE com a GEFM, GFM e VPNI, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC/2015. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.235.513/AL/STJ (Tema 476/STJ), sob o rito dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que «nos embar

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