(DOC. VP 240.1080.1857.6893)

STJ. Processual civil. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configuração. Óbito antes do ajuizamento da ação. Sucessores de servidores falecidos. Legitimidade ativa do sindicato. Suspensão do processo pela seleção de candidatos a afetação. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Quando um recurso especial for selecionado como representativo de controvérsia, sendo candidato à afetação à sistemática dos repetitivos, mas ainda não estiver tramitando sob esse rito, não há fundamento jurídico para suspender processo. 2 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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