(DOC. VP 240.1080.1871.1337)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Ausência de ofensa ao CPC, art. 1.022. Afetação do tema. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso que não ultrapassa a fase de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A embargante alega que a Primeira Seção do STJ afetou a matéria jurídica subjacente ao rito dos Recursos Repetitivos e determinou a suspensão da tramitação dos processos que cuidam de idêntica controvérsia (Tema 1.190). Assim requer «a suspensão deste recurso até o julgamento definitivo do Tema objeto do Rito de Recursos Repetitivos». 2 - A decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao Recurso Especial foi publicada em 19.10.2022. A afetação da questão pela Pr

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