(DOC. VP 240.1080.1877.2902)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Descumprimento contratual. Pagamento do débito referente a notas fiscais. Fazenda Pública. Quantia vultosa. Fortes indícios de pagamento parcial. Conversão do julgamento do recurso em diligência para evitar enriquecimento ilícito. Pagamento parcial devidamente comprovado. Reanálise. Incidência da Súmula 7/STJ. Mérito. Incidência da Súmula 83/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança por Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. contra o Estado de Tocantins, referentes a serviços prestados 390/2005. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para considerar pagamentos parciais. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte

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