(DOC. VP 240.1080.1883.2440)

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Juros contratuais. Ausência de ofensa ao art. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Inicialmente, não existe contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do decisum reprochado, portanto não se pode alegar a existência de tal mácula. Por outro lado, o pedido de infringência ao CPC, art. 1.022, II não foi conhecido, pois a agravante deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta ao art. 9

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