(DOC. VP 240.1080.1884.6298)

STJ. Recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização. Veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Cabimento. Não correção do vício no trintídio legal. Juros de mora. Incidência.

1 - Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir quando surge para o consumidor a possibilidade de fazer uso das medidas reparatórias previstas no CDC, art. 30, § 1º e se, na hipótese de restituição da quantia paga devido a vício do produto, o fato de o consumidor permanecer utilizando o bem afasta a incid�

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