(DOC. VP 240.1080.1894.2895)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a», da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.

Histórico da demanda 1 - Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por Lupatech S/A. - Em recuperação judicial, na qual se requer anulação de auto de lançamento lavrado em razão do não recolhimento do ICMS sobre operação de «exportação ficta» em período anterior à legislação estadual. O valor do débito é R$ 71.915.804,47 (para março de 2023, fl. 2.314, e/STJ). Usurpação de competência e Súmula 280/STF 2 - Ao decidir a controvérsia, a Corte a quo consignou (fls. 73-7

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