(DOC. VP 240.1080.1899.3280)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Coronavírus e empregadas gestantes. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamentos eminentemente constitucionais. Competência do STF.

1 - A parte recorrente insiste na alegação de legitimidade do INSS e não refuta os demais argumentos utilizados no julgamento dos Embargos de Declaração. São pontos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 2 - Assim decidiu o Tribunal a quo: «O texto constitucional estabelece expressamente a proteção da matern

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