(DOC. VP 240.1080.1919.6831)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Condenação anterior não alcançada pelo período depurador.

1 - In casu, não há de se modificar a pena definitiva imposta pela Corte de origem diante da reincidência da agravante, uma vez que não transcorreu o período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, notadamente pelo fato de a pena da condenação pretérita pelo crime de furto ter sido julgada extinta em 18/12/2017, ao passo que o delito em análise foi praticado em 18/5/2021. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote