(DOC. VP 240.1080.1923.1522)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a declaração de perda superveniente do objeto recursal. 2 - A origem declarou a conformidade com o Tema 1.074/STJ. Assim - diante do juízo prelibador que entendeu incidente a Súmula 83/STJ; da Declaração de conformidade com o Tema 1.074/STJ; da manifestação de ciência, «sem recurso» -, decidiu-se pelo não conhecimento do Agravo. 3 - Tendo a Fazenda pública providenciado «o lançamento administrativo do ITCD devido nas transmissões dos bens

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