(DOC. VP 240.1080.1928.3798)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - No caso, o apontado Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º não contém comando normativo para respaldar a tese recursal defendida ou para infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, pois e ssa norma cuida do prazo prescricional de ação dirigida

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