(DOC. VP 240.1080.1930.0758)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguradora. Legitimidade passiva. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 371. Ofensa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ausente o prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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