(DOC. VP 240.1080.1950.5624)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Alegação de bis in idem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Habeas corpus denegado. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2 - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o enunciado da Súmula 182/STJ de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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