(DOC. VP 240.1080.1959.1682)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Impossibilidade. Recebimento da denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Recurso desprovido.

I - Conforme entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, é incabível a retroatividade do CPP, art. 28-Apara aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). Precedentes. II - Agravo regimental desprovido.

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