(DOC. VP 240.1080.1965.1773)

STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - O STJ possui entendimento de que o rol de Recursos, previsto no CPC/2015, art. 994, é taxativo. Nesse sentido: AgInt no RCD nos EDcl no AgInt no AREsp. 1.652.272/RJ/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021; AgInt no AgRg no AREsp. 826.164/SP/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2016. 2 - Em situação similar a dos autos, o STJ entendeu descaber interpretação extensiva da regra contida no CPC/2015, art. 1.026, sob pena de verdadeira usu

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