(DOC. VP 240.1080.1972.3367)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se a devolução da quantia levantada no alvará. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pe

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