(DOC. VP 240.1080.1984.7507)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214). Ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Violência real. Desnecessidade de lesão corporal. Pretensão não acolhida. Agravo desprovido.

1 - Mesmo em relação aos fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009, a orientação desta Corte Superior é pela legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal incondicionada nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, em sinalização à máxima observância e efetividade da proteção integral desse grupo hipervulnerável. Precedentes. 2 - Incidência também da Súmula 608/STF: «No crime de estupro, praticado mediante violência real, a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote