(DOC. VP 240.1080.1989.9947)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tribunal de origem enfrentou as matérias devolvidas em recurso de apelação. Inconformismo do agravante com o resultado do julgamento.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma fundamentada, a irresignação recursal apresentada pelo agravante, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da acusação, não havendo falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem quando do julgamento da apelação, reforçada com o julgamento dos embargos de declaração, após análise da denúncia, dos depoimentos dos a

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