(DOC. VP 240.1080.1994.2727)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Atos de concentração. Comunicação ao cade. Prazo. Ausência de impugnação a fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte agravada com o fim de afastar a penalidade aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE com base na Lei 8.880/94, art. 54. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que é « aplicável à espécie, por analogia, a regra do CP, art. 2º, a qual preceitua que «Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ces

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