(DOC. VP 240.1080.2469.2742)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Tema 1196/STJ que não influencia na presente demanda. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 1.697, e/STJ, grifei): «A primeira divergência busca responder à seguinte indagação: « Compete ao STJ avaliar matéria con

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