(DOC. VP 240.1080.2556.5876)

STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão que lhe aplicou a pena de cassação da patente de Tenente. 2 O reclamante defendeu que interpôs Recurso Especial que deve ser apreciado pelo STJ. Não obstante, a Corte de origem determinou a certificação do trânsito em julgado, em razão do anterior recon

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