(DOC. VP 240.2010.2667.0877)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e confins. Modulação ocorrida nos embargos de declaração no re 574.706, com repercussão geral. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Matéria de fundo não impugnada pela fazenda em seu recurso especial e, por consequência, não conhecida no STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A Fazenda Nacional alega fato novo (julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE 574.706) que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regional para que se profira novo julgamento em conformidade com a decisão do STF. 2 - Com efeito, na hipótese em tela, ocorreu superveniente julgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema 69). Na ocasião, houve a modulação dos efeitos do julgamento em repercussão geral que determinou exclusão do ICMS (

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