(DOC. VP 240.2010.2729.6924)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Execução invertida. Construção jurisprudencial. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2 - O procedimento denominado «execução invertida» consiste na modificação do rito processual estabelecido no CPC, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor

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