(DOC. VP 240.2190.1116.9367)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Prequestionamento. Ausente. Sequer implícito. Agravo regimental desprovido.

1 - O prequestionamento implícito ocorre quando a Corte originária discute a matéria sob o enfoque suscitado no recurso especial, porém sem mencionar, explicitamente, o artigo de lei indicado como violado no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. 1.1. Não houve qualquer discussão da tese defensiva a respeito do momento em que deve ser considerada a denúncia como recebida, em atenção aos CPP, art. 396 e CPP art. 399 - CPP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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