(DOC. VP 240.2190.1160.1716)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Contradição é a interna ao julgado. Não configurada. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. 2 - Na hipótese, os embargantes inovam perante este colegiado ao dizer que foram surpreendidos com a decisão de indeferimento do pedido de extensão baseado em documento presente nos autos, sustentando violação ao princípio da não surpresa. Tal indagação não configura omissão porque sequer foi obj

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