(DOC. VP 240.2190.1207.2522)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70, ambos do CP. Alegada violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para o fim de absolver o réu da prática dos delitos - roubo majorado e corrupção de menor -, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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