(DOC. VP 240.2190.1217.0887)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da quantidade das drogas apreendidas e intensa atuação da organização criminosa na localidade onde ocorreu o flagrante. Critérios idôneos e suficientes para a exasperação. Minorante. Circunstâncias fáticas que evidenciam a habitualidade na traficância. Regime prisional. Expressiva quantidade de entorpecnetes. Fundamento idôneo. Alegada agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Embora a Lei 11.343/2006, art. 42 não estivesse em vigor ao tempo da prática delitiva, a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos é circunstância relevante para a aferição do

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