(DOC. VP 240.2190.1318.9898)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 71. CP. Fração de 1/6 descabida. Crime cometido várias vezes. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão criminal foi manejada de forma indevida, pois com nítido caráter de «segunda apelação», estando a prova dos autos hígida para fins de condenação, notadamente pela credibilidade que possui o relato da vítima. Ainda, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça, diante de vários abusos, utilizou a fração de 1/5. Esse proceder em muito já beneficiou o agravante, pois está em desacordo com o entendimento desta Corte fixado no ju

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