(DOC. VP 240.2190.1398.4673)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Perda do cargo público. Necessidade de fundamentação. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a perda do cargo público, assinalando que «da simples leitura da sentença, verifica-se que o MM. Juiz a quo decretou a perda do cargo público do embargado, essencialmente, como efeito automático da condenação, contrariando o entendimento deste Desembargador Relator, conforme fundamentado no acórdão, inclusive, sendo acrescent

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