(DOC. VP 240.2190.1410.0225)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à prolação de decisão pela Presidência no exercício de suas atribuições previstas no art. 21-E, V, do RISTJ. A abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer dá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto agravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação (art. 21-E, § 2º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar e

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